O governo do Paraná sancionou a Lei nº 22.962/2025, que altera a Lei do ICMS do Estado (Lei nº 11.580/1996) e cria uma alíquota específica de 22% para operações com tilápia importada do exterior. A nova regra passa a valer a partir de 1º de janeiro de 2026 e incide tanto sobre a entrada do produto no Estado como sobre as operações internas com peixe de origem estrangeira.

Na prática, o Paraná passa a tributar de forma diferenciada a tilápia importada, buscando desestimular a concorrência externa e ampliar a segurança para os produtores locais, que hoje são protagonistas da cadeia aquícola brasileira.

Líder nacional em tilápia

De acordo com dados oficiais recentes, o Paraná responde por cerca de 38% da produção brasileira de tilápia e por aproximadamente 70% das exportações nacionais do pescado, com volume superior a 190 mil toneladas em 2024. A tilapicultura envolve uma extensa cadeia produtiva, que inclui fábricas de ração, frigoríficos, transporte, comércio e serviços especializados.

Estudos anteriores já apontavam o Estado como principal produtor de tilápia do país, com mais de um terço da produção nacional de piscicultura e forte participação nas exportações brasileiras de peixes cultivados.

Nesse contexto, qualquer oscilação de preços ou entrada massiva de produto importado impacta diretamente milhares de produtores, cooperativas, indústrias de processamento e empresas ligadas ao setor – entre elas, companhias de infraestrutura aquícola como a Multipesca.

O que diz a nova lei

A mudança foi inserida no artigo que trata das alíquotas internas do ICMS no Paraná. A partir da Lei nº 22.962/2025, o dispositivo passou a prever, de forma expressa:

“alíquota de 22% nas operações com tilápia, quando importada do exterior”.

Ou seja, apenas a tilápia de origem estrangeira é alcançada por essa tributação específica. A tilápia produzida no Paraná e no restante do Brasil permanece sujeita às alíquotas gerais já praticadas para operações internas.

Por que o Estado decidiu agir

A criação da nova alíquota atende a uma demanda de entidades representativas da cadeia da tilapicultura, que há anos alertam para:

• Concorrência desleal com produto importado, muitas vezes com custo menor e condições tributárias diferentes das praticadas no Brasil.

• Risco de retração de investimentos em novos viveiros, frigoríficos e plantas de processamento caso o mercado interno seja ocupado por peixe vindo de outros países.

• Preocupações sanitárias, especialmente em relação ao Tilapia Lake Virus (TiLV), agente que já provocou altas mortalidades em diferentes regiões produtoras do mundo e que é monitorado por autoridades sanitárias internacionais.

Além de proteger a competitividade do produtor paranaense, o governo busca preservar o status sanitário do Estado, reconhecido desde 2021 como área livre de febre aftosa sem vacinação pela Organização Mundial de Saúde Animal (OMSA), condição estratégica para abertura e manutenção de mercados internacionais de proteína animal.

Medida se soma a outras iniciativas contra a tilápia importada

A tributação mais alta não é o único movimento em defesa do setor. Em 2025, foi apresentado na Assembleia Legislativa do Paraná o Projeto de Lei nº 1068/2025, que propõe restringir a importação e comercialização de tilápia de origem estrangeira em todo o Estado, com foco na proteção do produtor local e na sustentabilidade da cadeia produtiva.

Embora o projeto ainda esteja em tramitação, ele demonstra que o tema entrou definitivamente na agenda regulatória paranaense e que há forte mobilização política e institucional para garantir previsibilidade ao setor.

Impactos esperados para o setor de tilápia

Para os produtores, cooperativas e indústrias de pescado, a expectativa é de que a nova alíquota:

• Desestimule importações em larga escala destinadas ao mercado interno paranaense;

• Traga mais estabilidade de preços ao produtor local;

• Fortaleça a competitividade da tilápia paranaense nos mercados interno e externo;

• Incentive novos investimentos em tecnologia, biossegurança e ampliação de unidades produtoras.

Entidades do agronegócio defendem que a segurança jurídica e a previsibilidade em relação à concorrência externa são fundamentais para manter o ritmo de expansão da tilapicultura no Paraná, setor que vem se consolidando como um dos pilares da economia regional e nacional.

O que essa decisão representa para a Multipesca e para a aquicultura

Para empresas que atuam na implantação de sistemas de produção aquícola, construção de tanques, reservatórios e soluções de manejo – como a Multipesca – a decisão reforça um cenário estratégico favorável à expansão da tilapicultura no Oeste do Paraná e em todo o Estado.

Com maior proteção ao produtor local, a tendência é de:

• Ampliação de áreas de cultivo, com novos projetos de tanques escavados, tanques elevados e estruturas em reservatórios;

• Demanda crescente por infraestrutura de qualidade, incluindo geomembranas, sistemas de aeração, redes, estruturas metálicas e soluções de engenharia aquícola;

• Valorização de projetos tecnicamente bem planejados, com foco em eficiência produtiva, biossegurança e sustentabilidade ambiental.